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Terça, 14 Fevereiro 2012 20:58

Decisão republicana e democrática

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Por Cesar Vanucci *

 

“Compartilho do pensamento de Louis Brandeis:

“Nas coisas do poder, o melhor detergente é a luz do sol.”

(Ministro Carlos Ayres Brito, prestes a assumir a Presidência do STF, numa declaração em que assevera que ganho acima do teto é inadmissível)

 

A momentosa decisão do Supremo Tribunal Federal rejeitando, mesmo por placar apertado, a forte pressão de alguns órgãos representativos da categoria dos magistrados e conservando incólume a autonomia de investigação constitucionalmente assegurada do Conselho Nacional de Justiça, fez muito bem à Democracia. Desfez em parte o indisfarçável mal-estar produzido perante a opinião pública por certas reações corporativistas de claro achincalhe às decisões moralizadoras do Conselho.

Tais decisões – recordemo-nos -, inicialmente adotadas pelo corregedor Gilson Dipp e, mais adiante, com maior ênfase, pela corregedora Eliana Calmon, trouxeram a lume chocantes revelações. Revelações acerca de salários pagos que afrontam as regras gerais de remuneração estabelecidas para os servidores públicos. Revelações referentes a movimentações financeiras suspeitosas e a pagamentos milionários despropositados, à guiza de ajuda de custo, atribuídos a juízes e funcionários.

As auditorias efetuadas permitiram a descoberta de que no Estado do Rio de Janeiro, pra ficar num exemplo, alguns desembargadores, por conta de incabíveis benefícios que eles próprios resolveram se outorgar, chegam a apropriar-se de vencimentos mensais de até 150 mil reais, quantia infinitamente superior aos 26 mil reais instituídos como teto oficial remuneratório para agentes públicos. Teto esse, por sinal, que corresponde à remuneração atribuída ao presidente da mais alta Corte Judiciária do País.

Ainda falando do que acontece apenas no Rio de Janeiro, um servidor judiciário de posto elevado, cujo nome vem também associado a atividades fraudulentas múltiplas, foi pilhado em movimentações na conta pessoal da ordem de 283 milhões de reais, num único exercício. Tem mais: essa avultada soma é parte de um montante apurado de quase 600 milhões de reais em transações bancarias “consideradas atípicas”. São operações que envolvem 205 integrantes do setor judiciário em vários Estados, consoante levantamento feito pelo Conselho de Atividades Financeiras (Coaf), por determinação do Conselho Nacional de Justiça.

Diante dos dados enunciados e de outras irregularidades não menos perturbadoras, outra não poderia ser, em verdade, convenhamos, a atitude dos doutos Ministros, senão preservar o poder de decisão investigatório do CNJ. Seu posicionamento, à altura das melhores tradições da judicatura brasileira, revelou bom senso, sentimento republicano, desejo de saudável transparência e crença nos valores democráticos. Rechaçou argumentos pueris, nascidos de caprichos e excessos corporativistas. Respondeu satisfatoriamente ao clamor altivo da sociedade como um todo. E, certeiramente, atendeu à aspiração da imensa maioria dos magistrados brasileiros. Uma maioria, estamos certos, que vê nessa ação desvirtuada de uma minoria enredada em procedimentos contrapostos aos padrões éticos e retilíneos desejáveis na atuação da nobre categoria um fator de intranquilidade social. Uma gritante distorção, a ser convenientemente extirpada, da imagem impoluta que a opinião pública conserva, por razões de sobra, de sua conduta profissional.

Nessa história toda há que se louvar ainda a postura destemida da Corregedora Eliana Calmon. Os agravos e doestos de que tem sido alvo por parte de um reduzido grupo não ofuscaram, afortunadamente, o brilho do trabalho por ela executado. Um trabalho que rendeu reconhecimento para que pudesse ocupar, com todo mérito, um lugar de realce na admiração e  apreço das ruas.

O que todos os setores sinceramente engajados na discussão do palpitante tema passam a desejar, a partir dessa resolução do Supremo, é que a Reforma Judiciária seja apressada. Seja incluída, ao lado da Reforma Política, da Reforma Tributária e de outras mais, no rol dos estudos prioritários exigidos, neste momento, pela ânsia brasileira de progresso, em nome do aprimoramento do exercício das coisas públicas em nosso País.

*  O jornalista Cesar Vanucci (O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ) escreve para o Blog semanalmente.

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