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Segunda, 19 Abril 2010 02:28

Nações Unidas inserem direitos de homossexuais na pauta de debates

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Do site do Ministério da Justiça em 18.04.10

Um workshop realizado durante o 12º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal, que se encerra nesta segunda (19) em Salvador (BA), reuniu profissionais reconhecidos no país pela atuação em defesa dos direitos da comunidade LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais).

Intitulado “Diversidade Sexual e Prevenção dos Crimes de Ódio”, o encontro inseriu o tema na agenda do Congresso e ressaltou a necessidade de aprovação do projeto de lei 122/2006, que criminaliza a homofobia e está tramitando na Câmara dos Deputados.

A mesa foi aberta pela advogada especializada em direito homoafetivo e ex-desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Maria Berenice Dias. A advogada se destacou internacionalmente pela liderança em campanhas e reformas legislativas em prol dos direitos das mulheres, de homossexuais e da revitalização do Direito da Família.

Também participaram do debate, o coordenador de Políticas para a Diversidade Sexual do Estado de São Paulo, Dimitri Sales, e a vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB em Itabuna (BA), Jurema Cintra, estudiosa do tráfico de travestis brasileiros para a Europa.

Berenice Dias defendeu que o sistema jurídico brasileiro é omisso na proteção dos direitos essenciais dos gays e lésbicas e que o país não possui nenhum dispositivo legal de proteção ao segmento. Para a jurista, a aprovação de leis que penalizem os agressores e a compilação de dados estáticos sobre homofobia no Brasil pode ser as ferramentas mais eficientes na prevenção dos crimes de ódio contra a comunidade LGBT. “Leis desta natureza têm caráter pedagógico e preventivo, porque o ofensor, por saber que poderá ser penalizado, talvez não cometa o crime. Hoje, o juiz não pode punir”, afirmou.

O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay, frisou que o órgão apóia o Projeto de Lei 122/2006 e que, no âmbito da Segurança Pública, tem promovido ações especiais de capacitação de policiais e gestores de todo o país sobre os direitos desse segmento social.

“Acreditamos que, neste caso, o melhor caminho para a proteção dos direitos de um grupo extremamente vulnerável é caracterizar a violência como crime”, afirmou. Abramovay comentou que os cursos do Bolsa-Formação, projeto do Pronasci, voltado à qualificação dos profissionais de Segurança Pública, trazem módulos específicos sobre o papel do servidor público no combate à homofobia.

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