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Linha Editorial

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A Lei Maria da Penha, que este mês completa cinco anos em vigor, deu mais força e segurança às mulheres brasileiras para denunciar e enfrentar a violência doméstica, de acordo com a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Iriny Lopes. “Já temos muitos casos concluídos, com punição dos responsáveis”, disse a ministra. “Mesmo que o número de casos não seja aquele que nós gostaríamos e que ainda haja um debate doutrinário no Judiciário, a lei já é vitoriosa pelas abordagens que faz”.

Ao participar do seminário Lei Maria da Penha – 5 Anos, Iriny lembrou que o texto é considerado uma das três melhores legislações internacionais para o enfrentamento da violência contra a mulher. Mas a ministra ressalva que, apesar das conquistas, o país ainda não atingiu o estágio de tratar adequadamente as mulheres.

“Em briga de marido e mulher, todos nós devemos meter a colher, porque é isso que vai trazer a proteção da mulher”, disse ela. “Ficar com medo, encolhida em um cantinho, não vai fazer a situação dessa mulher melhorar. Procure o Ministério Público, a delegacia de mulheres, o serviço de proteção à mulher do seu município e denuncie a violência”, conclamou a ministra.

O secretário interino de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Marcelo Vieira de Campos, concorda que o balanço da lei é positivo. Segundo ele, em 2005, o país contava com dez juizados especiais. Este ano já são 55, além de 38 núcleos do Ministério Público e 22 da Defensoria Pública.

O próximo passo, de acordo com Campos, deve ser interiorizar esses instrumentos que, atualmente, só se fazem presentes nas principais capitais do país. Ele cobrou ainda a expansão das delegacias especializadas, uma vez que são elas as primeiras a ter contato com a vítima de violência doméstica e familiar.

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Projeto de Lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) estabelece que o namoro configura relação íntima de afeto das pessoas para a aplicação das penas previstas na Lei Maria da Penha. Como o projeto foi aprovado em caráter terminativo, se não houver recurso para votação em plenário, ele segue para discussão e votação no Senado.

A Lei Maria da Penha garante o atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A lei também estabelece que a polícia ofereça proteção à vítima e comunique de imediato ao Ministério Público e ao Judiciário, além de dar toda a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar.

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violencia_domesticaIpea: Mais de 90% querem investigação de crimes de violência doméstica mesmo sem queixa da vítima

O velho ditado “em briga de marido e mulher não se mete a colher” parece estar superado entre os brasileiros. Para 91% da população, crimes de violência doméstica contra a mulher devem ser investigados mesmo que a vítima não queira ou retire a queixa inicial. É o que conclui a pesquisa sobre a percepção social a respeito de violência contra as mulheres divulgada nesta terça-feira (7), em Brasília, pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Na avaliação de Maria Aparecida Abreu, coordenadora de Igualdade de Gênero do Ipea, a população avalia que “um tapinha dói”; que a violência doméstica é um “problema de toda a sociedade”; e que o Estado deve intervir e “meter a colher”, disse.

A obrigação do Estado em apurar esse tipo de crime, mesmo nos casos em que a queixa é retirada, está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF) que julga uma ação da Procuradoria-Geral da República contra uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considerou ilegal o trecho da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) que dispensa a representação da vítima.

A pesquisa de opinião do Ipea constata que o brasileiro tem conhecimento sobre o problema da violência doméstica e sobre a Lei Maria da Penha. Para quase 82% dos entrevistados, a violência contra a mulher em âmbito doméstico é “um grande problema da nossa sociedade”. Mais de 95% disseram que conhecem ou já ouviram falar da Lei Maria da Penha. Quase 80% dos entrevistados acreditam que a Lei Maria da Penha pode evitar ou diminuir a violência contra as mulheres.

Apesar do conhecimento e da aceitação da Lei Maria da Penha, menos de 31% dos entrevistados afirmaram saber de algum caso de mulher que utilizou o serviço de atendimento. Para Maria Aparecida Abreu, o percentual pode revelar que, apesar da percepção favorável à lei, permanece um comportamento silencioso sobre o assunto. Além disso, o índice pode indicar baixa procura do serviço ou mesmo que a rede de atendimento é insuficiente a despeito da “eficiência na divulgação da lei”.

O levantamento foi feito pelo Ipea entre os dias 6 e 17 de agosto. Foram entrevistadas 2.770 pessoas em todas as regiões do país. Não houve variação significativa entre as opiniões de homens e mulheres.

A pesquisa de gênero ainda levantou dados sobre a demanda de creches e transporte escolar, problemas mais afetos às mulheres que, historicamente, são as principais responsáveis pelo cuidado direto com os filhos. Apenas 15% dos entrevistados tinham filhos em idade para matricular em creche. Desses, apenas um quarto utiliza creche para cuidar dos filhos.

Também foi pequeno o número de pessoas que declararam que os filhos de 4 a 14 anos utilizam transporte público (ônibus) para ir a escola, 13% contra os mais de 65% que dizem que os filhos vão a pé para a escola. Cerca de 83% dos entrevistados, no entanto, informaram que se houvesse transporte escolar público gratuito, o filho utilizaria.

Para a pesquisadora do Ipea, os resultados não mostram que haja baixa demanda por esses serviços, pelo contrário: “faz-se necessário refletir sobre as necessidades das famílias residentes nas áreas urbanas e o papel do Estado na oferta de serviços destinados a crianças e adolescentes”, escreveu Maria Aparecida Abreu no relatório da pesquisa.

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Quarta, 24 Novembro 2010 20:04

Site divulga Lei Maria da Penha

penhaDa Agência Brasil

O Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem) lançou o portal www.quebreociclo.com.br, com o objetivo de levar informação, interatividade e conhecimento sobre a Lei Maria da Penha e as formas de prevenção à violência contra as mulheres.

A iniciativa, que contou com investimento de R$ 1,5 milhão do Instituto Avon, faz parte das campanhas mundiais Una-se pelo Fim da Violência contra as Mulheres, convocada pelo secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU), Ban Ki-Moon e Diga Não – Una-se pelo Fim da Violência contra as Mulheres, liderada pela embaixadora do Unifem-Mulheres, a atriz australiana Nicole Kidman.

De acordo com dados da ONU, em todo o mundo uma em cada três mulheres será vítima de violência ao longo de sua vida. Nos países da América Latina 40% das mulheres são agredidas. E em outros países a violência psicológica chega a 60%. Os dados mostram ainda que a violência cresceu entre os jovens no mundo, sendo a principal causa de morte de meninas e mulheres, na faixa etária de 15 a 49 anos.

O objetivo do portal, que direciona o usuário a dois sites específicos, é estimular a conscientização de estudantes e profissionais do direito e da Justiça sobre as violações aos direitos humanos das mulheres por meio da violência física, psicológica, sexual, patrimonial, e moral, ampliando o debate em torno do tema. As duas plataformas permitirão a interatividade das pessoas que usam o Twitter, Facebook e Youtube.

O site destinado aos jovens oferece jogos, enquetes, fóruns, bibliotecas, podcastings (publicação de arquivos de mídia digital em formato de áudio, vídeo, foto etc.) que falam sobre a violência contra a mulher.

O site para os profissionais do direito e da Justiça informa e oferece dados para o melhor entendimento e aplicação da Lei Maria da Penha. Há ainda uma biblioteca virtual com acesso à legislação atualizada, jurisprudências, publicações, convenções internacionais, e banco de fontes.

A representante da Unafem-Mulheres no Brasil e Conesul, Rebecca Tavares, disse que a internet é um instrumento importante para atingir esse tipo de público. “Estamos tentando disseminar a importância de noticiar esse tipo de violência e de se divulgar como fazer para a lei funcionar na vida real. Com essas duas plataformas digitais pretendemos chegar a milhões de pessoas que não teriam acesso a essa informação”.

Para Rebecca Tavares, quando a população estiver mais bem informada sobre seus direitos e como a lei deve funcionar, a expectativa da Unafem é que os próprios cidadãos aumentem a cobrança sobre o cumprimento adequado da lei. Ela ressaltou que, no mundo inteiro, ainda há resistência das mulheres agredidas em buscar ajuda.

A explicação, segundo e Rebecca Tavares, é o sentimento de dependência financeira e emocional das mulheres em relação aos maridos. “Elas têm medo de que, se denunciarem e eles forem punidos, tenham sua situação financeira piorada e também a preocupação com a ineficiência da Justiça e a volta do agressor [para casa] com a vontade de se vingar”.

A inspiradora da Lei Maria da Penha, Maria da Penha Maia Fernandes, que ficou paraplégica após ser agredida, em 1983, pelo marido, disse que os sites são fundamentais, não só para os jovens, parcela da população que mais precisa ser conscientizada, como para os profissionais da Justiça.

“Para a Justiça também é importante porque é uma maneira de os próprios profissionais se articularem entre si e trocarem experiências, tirarem dúvidas”. Maria da Penha avaliou que os problemas na aplicação da lei também estão relacionados à questão cultural, mas que aos poucos a violência contra a mulher será combatida com mais seriedade.

Publicado em Viva Brasil

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