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Linha Editorial

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A decisão que reconheceu a união homoafetiva estável em todo o país, tomada no ano passado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ainda não foi suficiente para garantir que todos os casais tenham o direito reconhecido. Para uniformizar o entendimento sobre o assunto em nível local, a Justiça de Alagoas decidiu, em caráter pioneiro, adotar uma regra que autoriza os cartórios a habilitarem casais gays para o casamento.

De acordo com a advogada Maria Berenice Dias, presidente da Comissão Nacional de Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a medida ainda não é ideal porque a habilitação precisa passar pela análise de um juiz, o que não ocorre em casamento de heterossexuais. “Ainda assim, é uma medida importantíssima, que queremos levar para todo o país”, explica.

Em maio do ano passado, o STF entendeu, por unanimidade, que a união estável homossexual é válida legalmente. No entanto, muitos cartórios e juízes ainda resistem em adotar esse posicionamento, o que leva casais a recorrerem a instâncias superiores em processos judiciais desgastantes.

Outro ponto que não ficou claro na decisão do STF foi a autorização para o casamento. Na ocasião, os ministros preferiram deixar a discussão aberta caso a caso, o que vem gerando situações desiguais no país, já que alguns juízes autorizam o matrimônio e outros não.  Em outubro, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) liberou o casamento de duas gaúchas e embora a decisão não tenha força para vincular outros casos, o julgamento se tornou importante precedente jurídico.

Com a decisão do Tribunal de Alagoas, os casais homossexuais não precisam mais entrar no Judiciário para formalizar a união, basta manifestar o desejo em cartório. “No início, eu ficava na dúvida e achava que não deveria habilitar o casamento entre pessoas do mesmo sexo, já que não há nenhum artigo que trata especificamente disso no Código Civil. O provimento abriu espaço para que o oficial possa, sem nenhuma dúvida, habilitar esses casamentos”, diz a oficial do 6º Ofício de Registro Civil e Notas de Maceió, Maria Rosinete de Oliveira.

A representante da Comissão Nacional de Diversidade Sexual da OAB lembra que já enviou o texto do Tribunal de Alagoas a todas as comissões estaduais para que os membros se organizem a fim de garantir a medida em todo o país. Segundo Maria Berenice, as conversas sobre a uniformização do trabalho dos cartórios já estão avançadas no Paraná.

Publicado em Viva Brasil

Por Débora Zampier, da Agência Brasil

A sessão que analisa o reconhecimento da união estável homoafetiva no Supremo Tribunal Federal (STF) foi retomada há pouco, depois de um intervalo de cerca de 20 minutos, com o voto do ministro Gilmar Mendes. Até então, tinham sido registrados 5 votos favoráveis aos direitos dos homossexuais. Já votaram o relator, Ayres Britto, e os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa. Além de Gilmar Mendes, faltam votar Ellen Gracie, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Cezar Peluso.

A sessão desta quinta-feira (5) começou com os votos de Luiz Fux e Cármen Lúcia. Depois, votou Ricardo Lewandowski, que, embora tenha sido favorável ao reconhecimento da união homoafetiva, fez algumas ressalvas. Segundo o ministro, o reconhecimento só cabe em relação ao que não for típico da relação entre homem e mulher. Entre as possíveis restrições, estaria o casamento.

Em seu voto, Lewandowski lembrou que os constituintes, depois de debaterem o assunto, optaram por não incluir a união de pessoas do mesmo sexo no regime de união jurídica estável, e chegou a ler trecho do que foi dito em tal sessão. Ele também defendeu que a união homoafetiva estável, se aprovada, deve ser entendida como um quarto tipo de família – atualmente, existem a relação de casamento, a união estável e a monoparental.

“Não há como escapar da evidência de que união homossexual é realidade empírica, e dela derivam direitos e deveres que não pode ficar à margem do Estado, ainda que não haja previsão legal para isso”, afirmou Lewandowski. Por analogia, ele estendeu o direito da união estável dos heteressexuais aos homossexuais enquanto o legislador não fizer leis a respeito.

O ministro Joaquim Barbosa também acompanhou o voto do relator, ao afirmar que “a Constituição prima pela proteção dos direitos fundamentais e veda todo tipo de discriminação”. Para o ministro, a dignidade humana é a noção de que todos têm direito a igual consideração.

Publicado em Viva Brasil

liberdade-de-imprensa-3*Por Alfredo Vizeu e Heitor Rocha, no Observatório da Imprensa 
 
O jornalismo é um caos no país desde a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou a exigência da formação superior em Jornalismo para o exercício da atividade. Há um bom tempo essa discussão não passa de uma falácia dos críticos do jornalismo e dos conglomerados de comunicação. Se não resgatarmos logo a regulamentação profissional, muito em breve serão as empresas jornalísticas a disciplinar o mercado.

Como jornalistas e professores de Jornalismo, estamos cada vez mais preocupados com a questão e mais preocupados ainda em ver alguns críticos que insistem em dizer que a regulamentação profissional, bem como a formação superior num curso autônomo de Jornalismo, vinculado ao campo da Comunicação, cerceia a liberdade de expressão. Pensamos que, depois de mais de um ano da decisão do Supremo, os críticos tivessem refletido e se dado conta de que, na verdade, contribuíram para o controle cada vez maior do mercado por parte das empresas jornalísticas.

A liberdade de imprensa em nada melhorou ou aumentou desde a decisão do STF, no ano passado, até agora. Por isso, é importante lembrar algumas questões. A eterna confusão entre as liberdades de imprensa e de expressão é a cortina de fumaça que os grandes conglomerados de comunicação construíram para se manter soberanos na área, desviando o assunto de seu aspecto fundamental: o jornalismo é um bem público e um direito coletivo de todos os cidadãos.

Direitos individuais contra os abusos de poder

Essa confusão é resultado de uma concepção ultrapassada de Jornalismo, que nos remete ao século 18, quando uma mesma pessoa fazia as funções de editor, impressor e jornalista. Não é preciso relembrar as "eternas" críticas ao campo jornalístico, com base nesses argumentos, que contribuíram para a derrubada, pelo Supremo, da exigência do diploma superior em Jornalismo para o exercício da profissão. Há setores que têm dificuldades em compreender a liberdade de expressão como o direito de cada pessoa e a liberdade de imprensa como o exercício de uma função pública.

Os críticos do Jornalismo continuam tributários da concepção liberal moderna da liberdade de imprensa que atribui a responsabilidade última aos jornalistas. A crítica ingênua sustenta que os jornalistas "confiscaram" o exercício da liberdade de expressão para o seu uso. É importante lembrar que a liberdade de expressão é um bem maior que o Jornalismo, o qual não impede, sob hipótese alguma, a ampla manifestação de cidadãos e cidadãs. Não estivéssemos convencidos disso tomaríamos homens e mulheres com seres passivos, "caixas vazias" diante do poder onipotente da mídia. Cidadãos e cidadãs significam e ressignificam todas as mensagens da imprensa. Não fosse isso não teríamos movimentos como Diretas Já e mesmo a eleição de Lula para a Presidência.

A liberdade de imprensa e a de expressão não são excludentes. A liberdade de expressão é básica para a organização de um espaço público deliberativo onde se tematizam, debatem e discutem as questões de interesse geral, políticas, abertas à manifestação e intervenção de cada membro da comunidade. É ela quem garante os direitos individuais contra os abusos de poder, que impede que a imprensa seja submetida à ditadura da maioria, que terminaria por asfixiá-la.

A liberdade de imprensa, por sua vez, contribuiria para a livre circulação e socialização de informações e ideias com a preocupação de fiscalizar e controlar o abuso do poder e qualquer arbitrariedade contra os cidadãos. Nesse sentido, a liberdade de expressão necessita da liberdade de imprensa, cuja principal preocupação é realizar na e pela sociedade um espaço público e garantir o seu bom funcionamento. Neste contexto, o reconhecimento da liberdade de comunicação dos veículos não pode ser confundido com a liberdade de expressão dos meios de comunicação.

Prisioneiros do determinismo

Parece claro que a regulamentação profissional com a exigência da qualificação superior num curso de Jornalismo em nada impede a liberdade de expressão. É necessário enfatizar que a formação superior em Jornalismo é básica na preparação do futuro jornalista. Jornalismo não é um dom, não é intuitivo e não se aprender nas redações. Não se faz Jornalismo por curiosidade ou por esporte. É uma atividade profissional diária e singular que tem como objetivo interpretar a realidade social. Diante das novas tecnologias, é maior a necessidade de jornalistas para selecionar, hierarquizar, verificar, comentar, legitimar, eliminar e criticar os fatos.

Observou o diretor do Instituto de Ciências da Comunicação da França, Domique Wolton: "Não é o suporte que dá sentido à informação, nem o receptor, mas o jornalista". A legitimidade do jornalista está na sua função de intermediário que muitos querem eliminar por meio da mitificação de um simulacro de "democracia direta". Proclama-se que todos podem ser jornalistas, como se todos quisessem e pudessem ser e viver da profissão de jornalista. A democracia não é a supressão de papéis e profissões, mas a validação dos seus papéis para melhor criticá-los.

Consideramos central o Jornalismo na democracia. Por isso, é básico haver cursos superiores de Jornalismo em nossas universidades para formar jornalistas que não sejam tentados a abrir mão do rigor do método, esquecendo o respeito ao outro. Caso contrário, estarão faltando com o respeito que devem a si mesmos, como instrumentos mediadores da informação. Por decorrência, serão jornalistas reduzidos à função que as empresas lhes atribuírem, prisioneiros de um determinismo reificante do qual nem mesmo o cinismo será capaz de libertá-los.
 
*Jornalistas e professores do Departamento de Comunicação da UFPE

 

Publicado em Artigos

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