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Linha Editorial

  • "Mídia Construtiva é também lançar o olhar crítico sobre problemas, apontar falhas, denunciar. Contribuindo para a corrente que tenta transformar o negativo em positivo."

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Os movimentos sociais das 12 cidades-sede da Copa do Mundo de 2014 vão integrar uma rede nacional de monitoramento dos direitos da população. Eles trocarão informações e organizarão mobilizações para tentar garantir que os direitos dos cidadãos, principalmente os relacionados à moradia, não sejam violados durante a preparação do Brasil para o Mundial de futebol.

A criação da rede nacional de monitoramento foi acordada nesta terça-feira (9) pelos representantes dos movimentos sociais durante o seminário Impactos Urbanos e Violações de Direitos Humanos nos Megaeventos Esportivos, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). No evento, todos demonstraram preocupação, principalmente, com as remoções e os despejos causados pelas obras nas cidades-sede da Copa do Mundo de 2014.

De acordo com a relatora especial da Organização das Nações Unidas (ONU) para o Direito à Moradia Adequada, Raquel Rolnik, os megaeventos esportivos ocorridos em outros países mostraram que as violações dos direitos à moradia são constantes. Na preparação para a Copa do Mundo da África do Sul, ocorrida este ano, e para as Olimpíadas de Atenas, em 2004, por exemplo, famílias que que moravam em áreas mais pobres foram as mais prejudicadas.

“Isso já aconteceu, e está acontecendo no Brasil”, disse Raquel Rolnik, uma das coordenadoras do encontro na USP. “Já não estamos mais falando de prospectar possíveis violações de direitos. Estão em andamento uma série delas, que tem a ver com a Copa do Mundo”, completou.

Cláudia Favaro, arquiteta e membro da organização não governamental (ONG) gaúcha Acesso, disse que em Porto Alegre (RS), por exemplo, pelo menos 5 mil famílias podem ser obrigadas a deixar seus imóveis por causa das obras para a Copa. Essas famílias, segundo ela, moram em vilas próximas à Avenida Moab Caldas, que será ampliada para facilitar o acesso de torcedores ao Estádio Beira-Rio.

“Muitas dessas famílias vivem na região há mais de 30 anos, algumas há até 50 anos”, afirmou Cláudia Favaro. “Ainda não foi oferecida uma alternativa de outro local para que elas possam morar.”

Arnaldo Fernandes, ambientalista de Fortaleza (CE), afirmou que os movimentos sociais não são contra o Brasil sediar grandes eventos esportivos. Segundo ele, os movimentos querem que esses eventos tragam benefícios a toda população, não apenas às empresas envolvidas na organização. “A nossa preocupação é de que se tenha um legado”, disse Fernandes. “Queremos que a Copa traga uma melhora efetiva do meio urbano e social para todos.”

Na defesa desse legado, os integrantes dos movimentos sociais que participaram do seminário da USP se comprometeram a articular uma central de informações e também campanhas para conscientizar a população sobre possíveis violações de direitos causadas por obras da Copa. Representantes do poder público também devem fazer parte dessa mobilização.

Membros da Ministério Público Federal (MPF) que estiveram no seminário devem convocar audiências públicas em todas as 12 cidades-sede da Copa do Mundo para ouvir da população os principais problemas de cada local. Essas audiência devem ocorrer a partir de março de 2011.

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Manoel_Mattos(*) Por Gustavo Magnata e Manoel Moraes

O dia 24 de janeiro de 2009 ficará marcado na História do Brasil como o dia da execução de Manoel Bezerra de Mattos, advogado, defensor e militante de Direitos Humanos. O dia 27 de outubro de 2010 deverá ser lembrado como o dia em que o Estado brasileiro reconheceu que sua morte não fora em vão.

Em vida combateu e denunciou práticas inescrupulosas de pessoas e agentes públicos, em memória impulsionou a efetivação de um instrumento jurídico pleiteado pela sociedade civil organizada e entidades de defesa de direitos humanos, o Incidente de Deslocamento de Competência.

O Incidente de Deslocamento de Competência – IDC – é um mecanismo político jurídico que é forjado, a partir das reflexões e ações de militantes, pensadores, juristas de Direitos Humanos, em resposta a inócua atuação da estrutura local do Estado brasileiro, na esperança de poder iniciar uma efetiva mudança de paradigma social: de acesso à Justiça.

O IDC consiste na transferência de competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal, de procedimento que trate de grave violação de Direitos Humanos. Cabendo única e específicamente ao Procurador Geral da República fazer o pedido ao Superior Tribunal de Justiça. Desde que estejam presentes os requisitos da grave violação aos direitos humanos e a possibilidade de sanção do Estado brasileiro por Mecanismos Internacionais.

Em anos de denúncias sistemáticas por parte de pessoas, agentes públicos, entidades da sociedade civil organizada, através de testemunhos, depoimentos e relatórios, não obtendo reação contundente do Estado, de barbárie vivida por pessoas humildes, trabalhadores rurais, indígenas, mulheres, negros, entre outros, nas periferias das cidades e nos interiores dos Estados, sem acesso à justiça, sem acesso à dignidade de estar vivo.

O ponto de partida para compreensão da importância da utilização deste mecanismo se dá na identificação da existência de Defensores de Direitos Humanos que foram assassinados, suas famílias renegadas ao esquecimento e suas memórias levadas à criminalização do lugar nenhum.

Francisco Julião, Manoel Luís, Luís Carlos, Luiz Tomé da Silva Filho, Flávio Manoel da Silva, Manoel Mattos, D. Nair, Dra. Rosemary, Maxuel, seu João da padaria, dona Maria da costura e tantos outros que lutam na defesa dos Direitos Humanos, embora muitos não percebam a contribuição que estão dando à sociedade, são, sem sombra de dúvida, a mola propulsora, a combustão necessária para o tencionamento da criação de normas e mecanismos jurídicos de construção de nossa Democracia.

O Estado brasileiro precisa responder a contento sua atribuição constitucional de defender a vida digna de seus naturais, oferecendo-lhes, coletivamente, condições objetivas de vida, com moradia, alimentação, saúde, educação, trabalho, liberdade, liberdade de expressão e acesso à Justiça. Sendo a Justiça o valor e não apenas as pesadas portas de madeiras maciças e as paredes de mármore frio do judiciário.

Por mais improvável que pareça, a efetivação do Incidente de Deslocamento de Competência, seja pela aparente generalidade da causa de pedir, da especificidade do procedimento e trâmite do pedido e das pretensas discussões que o tratam como sendo uma ingerência às Competências, no caso especifico do IDC nº 2, vence a democracia.

Vence a democracia, pois foi este IDC, de nº 2, eivado, desde o início, de vida, demonstração de coletividade e de intensa radicalização da democracia, com a participação efetiva, irrestrita e solidária de inúmeras pessoas, instituições e estruturas, onde a luta venceu o luto e a Justiça se aponta no horizonte esquentando a sociedade brasileira, iluminando nossas esperanças e caminhada.            

A Federalização se apresenta, agora, palpável, viva, como deve ser o devido processo legal brasileiro, com vida, dinâmico, explícito em seus interesses, evidenciados seus atores, seus aliados e seus adversários com espaço para argumentação, diálogo e enfrentamento.

A Federalização da investigação, apuração e julgamento de tudo que cerca a morte de Manoel Mattos e dos crimes correlatos, não é apenas o primeiro a ser aprovado, mas a certeza da efetivação deste instituto, a confirmação de que tantas outras situações precisam ser encaradas com seriedade e que nenhum Defensor ou Defensora de Direitos Humanos terá sua morte esquecida ou criminalizada. 

Logo, temos diante de nós uma nova fase da luta pelos Direitos Humanos no Brasil, na medida em que o Estado Juiz passa a recepcionar o paradigma do reconhecimento dos danos praticados pela impunidade e se responsabiliza por não mais ocultar as ameaças que venham agredir a dignidade da pessoa humana e a consciência histórica depositada na crença do Estado Democrático e de Direito.  

Modernizar o passado
É uma evolução musical
Cadê as notas que estavam aqui
Não preciso delas!
Basta deixar tudo soando bem aos ouvidos
O medo dá origem ao mal
O homem coletivo sente a necessidade de lutar
o orgulho, a arrogância, a glória
Enche a imaginação de domínio
São demônios, os que destroem o poder bravio da humanidade
Viva Zapata!
Viva Sandino!
Viva Zumbi!

MANOEL MATTOS
Antônio Conselheiro!
Todos os panteras negras
Lampião, sua imagem e semelhança
Eu tenho certeza, eles também cantaram um dia...

(*)Gustavo Magnata e Manoel Moraes - GAJOP

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clip_image001O cientista político Luciano Oliveira lança no próximo dia 15 de outubro, às 14h, na sede do Gajop, localizado na Ra do Sossego, 432, Boa Vista no Recife, o livro “O Enigma da Democracia – O pensamento de Claude Lefort” (Jacintha Editores, com prefácio de Marilena Chauí). Durante o lançamento haverá debate com o autor. O evento faz parte da “Sexta com Direitos”, promovido mensalmente pelo Gajop, sob a coordenação de Valdênia Brito.

Doutor em sociologia pela Escola de Altos Estudos em Ciências Sociais (Paris) e, atualmente, professor de sociologia jurídica na Faculdade de Direito do Recife, Oliveira tem diversos artigos publicados sobre Direitos Humanos e é autor de sete livros, entre eles “Do Nunca Mais ao Eterno Retorno: Uma reflexão sobre a tortura” (Brasiliense, coleção Tudo É História).

Nesta publicação, o filósofo francês Claude Lefort, pensador da política e, em particular, da democracia do nosso tempo, crítico radical do totalitarismo, tem suas ideias revisitadas pelo autor, como fruto do seu contato direto e contínuo com o pensamento daquele intelectual, sob cuja orientação doutorou-se em Paris com a tese sobre “democracia, direitos humanos e o pensamento político de esquerda no Brasil”.

Luciano Oliveira reconhece, e até reivindica, a influência da maneira lefortiana sobre sua própria visão de mundo – que, aliás, considera “um problema sem solução”, como intitula um dos capítulos do livro. Contudo, esse olhar “desencantado”, longe de significar crítica à democracia, para ele constitui a melhor maneira de encará-la e levá-la a sério, por ser o modo democrático de instituição social aquele que melhor responde ao desafio – angustiante, reconhece – de viver e conviver despido da crença de que alguma força política detém o segredo da felicidade humana.

 

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trabalho-escravoPara especialistas, diversas e dispersas ações não esclarecem se um produto ou serviço explora trabalhadores em sua cadeia produtiva

Por Rogério Ferro, do Instituto Akatu

Nos últimos anos, têm surgido diversas iniciativas de combate ao trabalho escravo no Brasil, dado o consenso sobre a necessidade da erradicação desta prática. Para saber se determinado produto ou empresa está relacionado à exploração do trabalho escravo, por exemplo, o consumidor pode consultar entre outros cadastros, a Lista Suja do Trabalho Escravo, o Pacto Nacional Pela Erradicação do Trabalho Escravo, ou então os Pactos Setoriais da Madeira, da Soja e da Carne.

“Uma lista ou frente única de combate ao trabalho escravo, além de facilitar a vida dos empresários, que assinariam apenas um compromisso, se torna um serviço de utilidade pública de fácil acesso para o consumidor, que também faria apenas uma consulta para saber com que tipo de produto ou empresa está se relacionando”, argumenta Sérgio Mauro Santos Filho, do Instituto Socioambiental (ISA).

Por isso, o maior desafio do combate ao trabalho escravo no Brasil consiste em criar uma convergência das ações realizadas, unificando e ampliando as diferentes frentes de trabalho. Esta foi uma das principais conclusões do 3º Seminário do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, realizado em São Paulo.

Além de Santos Filho, que representou a iniciativa Conexões Sustentáveis, participaram do debate representantes de diversas ações socioambientais como a Mesa Redonda da Soja Responsável, ou RTRS (Round Table on Responsible Soy, em inglês), representado por Caio Magri, do Instituto Ethos, e a Moratória da Carne, por conta da repercussão do relatório Farra do Boi na Amazônia, representado por Márcio Astrini, do Greenpeace.

“Está claro que todos nós estamos em busca do mesmo objetivo. Agindo de forma integrada, os resultados serão, com certeza, mais positivos ainda”, defendeu Astrini.

Para Magri, “há um grande potencial de sinergia para a conversão de exigências de condutas de responsabilidade socioambiental em políticas públicas mais amplas e permanentes” explicou. Magri defendeu também que se buscasse atribuir caráter legal a uma possível iniciativa única.

Engajamento por setores de atividades
Em paralelo às ações para a criação de uma frente única de combate ao trabalho escravo, o Pacto Nacional dará andamento à suas ações e, já para os próximos meses, pretende dar início a reuniões setoriais para aprofundar convergências entre empresas da mesma área no combate ao trabalho escravo. 

A primeira discussão reunirá o setor de carvão e aço. “É prioritário reunir este setor” destaca Leonardo Sakamoto, cientista político coordenador da ONG Repórter Brasil, entidade que se dedica ao combate do trabalho escravo. “Enquanto companhias siderúrgicas que produzem ferro têm demonstrado comprometimento, até hoje, nenhuma empresa do segmento automobilístico assinou o Pacto Nacional”.

Segundo Sakamoto, serão ainda marcadas reuniões para o aprofundamento do compromisso empresarial nas áreas açúcar e álcool, soja, carne, indústria têxtil, construção civil e produção de móveis.

Pacto busca alcance internacional
Ainda este ano, grupos estrangeiros que mantêm relações comerciais com o Brasil terão acesso às informações do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, informou Sakamoto. “Estamos criando um anexo do Pacto em língua inglesa, para que eles possam se informar sobre seus atuais e, principalmente, sobre seus futuros parceiros no Brasil”.

Internamente, o Comitê continua incentivando atividades de informação às empresas sobre as ações do pacto e a viabilidade de assiná-lo, de modo a fortalecer a rede de empresas signatárias. “Fazemos as palestras informativas de forma gratuita. Para solicitar o serviço, basta entrar em contato com o pacto”.

Clique aqui para ver os contatos e solicitar uma palestra informativa sobre o Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo.

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traficoPor Tatiana Félix, da Adital

No período entre os dias 28 de junho e 1° de julho, uma missão especial do Brasil, coordenada pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE), esteve em Zurique e Genebra, na Suíça, e em Amsterdã, para trocar informações com a comunidade brasileira e com os governos locais sobre a realidade do tráfico de pessoas nestas regiões.

“A demanda para essa missão surgiu do consulado brasileiro em Zurique, pois lá está muito visível a questão da exploração de mulheres”, explicou Clarissa Carvalho, assessora técnica da coordenação de acesso à Justiça e combate à violência, da Subsecretaria de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM).

Ela esclareceu que a iniciativa faz parte das prioridades do Governo Federal em estabelecer cooperação com os principais países de destino dos brasileiros e vítimas do tráfico de pessoas, para fortalecer as políticas de enfrentamento à este crime transnacional. O MRE aproveitou a proximidade dos outros dois consulados para incluí-los também nesta troca de experiências.

De acordo com ela, o primeiro passo da missão foi o de procurar conversar com a comunidade brasileira. “Como tem muitos brasileiros em Zurique que se encontram em uma associação, o Ministério procurou conversar com eles para saber qual o grau de conhecimento deles sobre a realidade do tráfico de pessoas”, disse.

Com este diálogo estabelecido, Clarissa disse que foi possível perceber que, apesar de a maioria das pessoas já ter ouvido falar saber de casos de tráfico de pessoas, elas desconhecem as políticas do governo brasileiro de repressão ao crime e assistência às vítimas.

“Há um conhecimento sobre tráfico de pessoas e rede de exploração sexual, tráfico para casamento servil, para exploração do trabalho doméstico, que acontece muito. Mas, as pessoas não sabem onde obter informações e pedir ajuda”, observou. Com base nisso, foi, então, esclarecido que o papel do Consulado não é apenas lidar com documentos, mas, também dar apoio aos brasileiros no exterior, mesmo aqueles que estão em situação ilegal.

Segundo ela, o passo seguinte da missão foi a troca de experiências entre os governos. “Apresentamos as políticas brasileiras, com a integração dos ministérios, os programas sociais e as redes de atendimento às vítimas no país”, informou.

Ela ressaltou que já existe uma parceria entre as polícias da Suíça e do Brasil, no sentido da repressão do crime. De acordo com ela, o governo brasileiro fez um pedido de cooperação para quando os países deportarem brasileiros vítimas do tráfico de pessoas, avisarem as polícias nacionais, para que, chegando aqui, a vítima possa ser recebida e encaminhada a um serviço de atendimento. Ela disse que desta maneira, será possível obter dados sobre o tráfico de pessoas envolvendo brasileiros.

Clarissa enfatizou que, embora nesta primeira missão não se tenha assinado nenhum acordo, há uma expectativa para avançar nessa questão. “Já temos um acordo assinado com Portugal e estamos caminhando para assinar também com a Espanha. Em Zurique, devemos voltar até o final do ano para continuar esse trabalho de cooperação e combate ao tráfico”, esclareceu. Ela adiantou ainda que uma missão semelhante à esta que aconteceu em Zurique acontecerá em setembro com a Espanha e Portugal.

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Por Tatiana Félix, da Adital

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado Federal aprovou 12 acordos internacionais. Entre eles, o Projeto de Decreto Legislativo, PDS 38/10, que trata do acordo sobre tráfico ilícito de migrantes. O país decidiu aderir à proposta dos países associados ao Mercosul - Mercado Comum do Sul -, Bolívia e Chile, assinada em dezembro de 2004, em Belo Horizonte (MG).

O objetivo do acordo é “prevenir e combater o tráfico ilícito de migrantes, bem como promover a cooperação e intercâmbio de informação entre seus Estados partes com esse fim”. Para os senadores, o instrumento internacional significa um avanço do Mercosul no processo de prevenção e repressão ao tráfico de migrantes.

O instrumento internacional aborda sobre as medidas de prevenção e cooperação contra o tráfico ilícito de migrantes e determina que “quando um Estado Parte do presente Acordo detectar que nacionais de outro Estado Parte estejam sendo objeto de tráfico em seu território, (…) deverá comunicá-lo imediatamente às autoridades consulares correspondentes, informando que medidas migratórias pretende adotar com relação a essas pessoas”. Essa informação, segundo o projeto, deve ser comunicada ao respectivo órgão nacional.

O instrumento prevê a capacitação e cooperação técnica especializada na prevenção e erradicação das condutas tipificadas e no tratamento humanitário dos migrantes. O acordo reitera também a obrigação dos países, sobre a adoção de medidas de segurança e controle dos documentos de viagem, possibilitando inclusive, a solicitação de verificação de legitimidades e validade dos documentos entre os países.

Os senadores reconheceram que mesmo com o enfrentamento internacional contra o tráfico de pessoas, a situação permanente de pobreza e desigualdade social, presente em diversos países e a impunidade dos criminosos, facilitam a prática do crime. Eles ressaltaram ainda que o trabalho desenvolvido por organizações e movimentos sociais contribui para dar visibilidade e conscientizar a sociedade quanto à problemática do tráfico humano.

Desde a Declaração de Assunção, no Paraguai, sobre “Tráfico de Pessoas e de Migrantes”, durante a IX Reunião de Ministros de Interior e Justiça do Mercosul, em junho de 2001, os países membros do Mercosul e associados destacaram a necessidade de se adotar medidas de prevenção, para detectar e penalizar este crime.

Por meio deste acordo, pretende-se alcançar maior operacionalização dos direitos e deveres de cada país, estipulando como se dará o trabalho de prevenção, cooperação e combate ao tráfico ilícito de migrantes.

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A editora Cortez lança nesta quinta-feira (29) o livro “Políticas e Fundamentos da Educação em Direitos Humanos”, às 14h. O evento acontece no auditório Guararapes, Centro de Convenções de Pernambuco, em Olinda.

O lançamento contará com mesa redonda sobre o tema com a presença das organizadoras da publicação Aida Monteiro (UFPE/ Secretaria de Educação de  PE) e Celma Tavares  (Espaço Feminista PE) e os autores dos artigos Ivan Moraes Filho (Centro de Cultura Luiz Freire);  Maria de Nazaré Tavares Zenaide (UFPB); Paulo Carbonari (IFIBE/RS); Ricardo Balestreri (Senasp/SP); Solon Viola (Unisinos/ RS) e Erasto Fortes (SDH/PR). A discussão será mediada por Margarida Genevois, da Rede Brasileira de Educação em Direitos Humanos.

Sinopse - O que é necessário para educar em direitos humanos? Como incluir a educação em direitos humanos em diferentes espaços de formação? Quais as diretrizes e metodologias mais adequadas para essa área? Estas foram algumas das questões que orientaram os artigos reunidos no livro, que abordam as políticas e os fundamentos da educação em direitos humanos a partir de cinco eixos temáticos do Plano Nacional: educação básica; ensino superior; educação não formal; educação dos profissionais de segurança pública e justiça; e educação e mídia.

Constitui-se em importante subsídio para os profissionais das diversas áreas do conhecimento, educadores populares, militantes, lideranças da sociedade civil e gestores públicos.

Fonte: CCLF, com informações das organizadoras do livro e da editora Cortez

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racialDa Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta terça-feira (20), durante cerimônia de sanção do Estatuto da Igualdade Racial, que o país passará a ser mais justo com a entrada em vigor do texto, que prevê garantias e o estabelecimento de políticas públicas de valorização para os negros.

“A democracia braseira parece mais justa e representativa com a entrada em vigor do Estatuto da Igualdade Racial. Estamos todos um pouco mais negros, um pouco mais brancos e um pouco mais iguais”, discursou Lula, no Itamaraty, para uma plateia formada, em sua maioria, por representantes de diversos movimentos que lutam pela questão da igualdade racial.

Lula ressaltou que seu governo foi duramente criticado por defender a "agenda dos desafios da igualdade racial” e lembrou que, “os críticos de sempre”, chegaram a ingressar com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a política de cotas nas universidades públicas. "O que construímos nesses sete anos e seis meses foi uma sólida ponte entre a democracia política e a democracia social".

Mas agora, no período eleitoral, acrescentou Lula, mesmo os críticos mais duros não contestam essas medidas. “Agora, às vésperas das eleições, ninguém mais contesta. Nem sempre foi assim e a sociedade enxerga a distância o que se dizia antes e o que se diz agora. Quantas vezes não fomos criticados por trazer a agenda dos pobres para dentro o governo”, criticou o presidente, acrescentando que, durante o seu governo, mais de 20 milhões de pessoas deixaram a linha da pobreza e passaram para a classe média.

“Fomos criticados duramente por isso e fomos desdenhados pelos críticos de sempre. Os desafios da desigualdade ainda são tratados como um falso problema e uma questão menor do desenvolvimento e da democracia. O mesmo se deu na luta contra a fome no Brasil”, disse Lula.

O presidente ainda minimizou as mudanças no estatuto durante a tramitação no Congresso, como a retirada da política de cotas. “Vocês não perderam nada, ganharam e ganharam muito”, afirmou.

O presidente da Rede de Cursinhos Populares Educafro, frei David Raimundo dos Santos, também acredita que, apesar das mudanças, o Estatuto da Igualdade Racial representa um avanço na questão das políticas de igualdade racial no Brasil. “As mudanças são o retrato da falta de dimensão política que a comunidade negra não conseguiu construir nesses 510 anos de Brasil”, argumentou

“Cedemos o dedo para não perder o braço. O que sobrou, é superior à força política que a sociedade negra possui”, acrescentou frei Davi. Ele acredita que a comunidade negra precisa aproveitar as eleições para aumentar sua representação política nas esferas estaduais e federal.

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O Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop) enviou na última segunda-feira (12) comunicação à Relatoria sobre Independência dos Juízes, da ONU, manifestando a preocupação com a situação de fuga de José Ramos Lopes Neto, condenado pelo assassinato de Maristela Just. A relatora, para quem o documento foi enviado, é a brasileira Gabriela Carina Albuquerque e Silva. O Blog Viva Pernambuco reproduz abaixo o texto do comunicado:

 “O GAJOP contabiliza 41 dias desde a condenação do assassino de Maristela Just, a 79 anos de prisão em regime fechado, pela prática de homicídio qualificado e de outras três tentativas de homicídio.

Pede esforço concentrado da Polícia Civil, Militar, Federal e Interpol para a localização e prisão de José Ramos Lopes Neto.  

Preocupa-se agora com o tempo até o trânsito em julgado e com execução da sentença penal condenatória.

Indigna-se com a forma que o assassino e seu pai trataram o Poder Judiciário, litigando protelatoriamente, e a sociedade pernambucana, expondo comportamento machista, sexista e homofóbico, cujas declarações massacram a honra da vítima, ferem o senso comum e marginalizam ainda mais grupos vulneráveis. 

Continua firmemente solidário com Nathália Just, com Zaldo Neto, com Ulisses Just (em memória), com demais familiares vitimados pela morte de Maristela e com a sociedade pernambucana pela sua firme decisão contra a impunidade e contra a violência de gênero.

E chama a atenção das autoridades de Estado para o respeito ao direito inalienável do acesso à justiça. As instituições públicas não devem perder de vista que a prestação jurisdicional célere e eficiente é meio de pacificação e de consecução de justiça social”.

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ONU_Direitos_Humanos-1* Por Valdenia Brito Monteiro

 Em meio às tragédias das enchentes ocorridas no Nordeste, especificamente na Zona da Mata de Pernambuco e nas cidades alagoanas, nos deparamos com demonstrações de preconceito, racismo e perseguições aos nordestinos, através da comunidade no Orkut: Eu Odeio Nordestino, que, entre outras discussões de “preocupação” com a migração do nordestino para o sul e sudeste diante dos fatos das chuvas, expressaram: “Nordestino é preconceituoso. Pois invade a terra do outro sem consentimento, tendo o conceito prévio de que o dono da casa é otário e tem que aceitar sua invasão - atrocidades, exploração, roubos de água e luz, gritaria, uso de escolas e hospitais do povo paulista”.

São comuns, de tempos em tempos, a depender da conjuntura (crises financeiras, crises de identidade, de valores, entre outros) discursos fundamentalistas/radicais, com base na “demonização do outro” e na intolerância. Iniciam-se processos de falsas imagens dos considerados “diferentes”: o negro não é inteligente; os homossexuais são degenerados; os estrangeiros tiram a oportunidade de trabalho do povo de uma nação; o nordestino é otário; entre outros exemplos.

O grande problema é que no inconsciente coletivo vão se consolidando estereótipos e muitas vezes nós nos pegamos com idéias parecidas. Os preconceitos produzem vários chavões, tais como: “nós”, os bons, os não violentos, e “eles”, os violentos, os ruins; operam com o mecanismo de negação dos direitos humanos para aqueles considerados “diferentes”.

Faz-se necessária uma reflexão para coibir atitudes semelhantes a partir da Declaração de Princípios sobre a Tolerância, aprovada pela Conferência Geral da UNESCO, em 1995. No seu artigo 1°, expõe: Em consonância ao respeito dos direitos humanos, praticar a tolerância não significa tolerar a injustiça social, nem renunciar às próprias convicções, nem fazer concessões a respeito. A prática da tolerância significa que toda pessoa tem a livre escolha de suas convicções e aceita que o outro desfrute da mesma liberdade. Significa aceitar o fato de que os seres humanos, que se caracterizam naturalmente pela diversidade de seu aspecto físico, de sua situação, de seu modo de expressar-se, de seus comportamentos e de seus valores, têm o direito de viver em paz e de ser tais como são. Significa também que ninguém deve impor suas opiniões a outrem.

Devemos ser tolerantes para os que pregam a xenofobia, cometem atos contra os direitos humanos?  A tolerância, dentre outras definições, é o respeito às diferenças. A tolerância representa uma nova dimensão ética, que é a possibilidade da convivência social sem distinção de sexo, raça, credo religioso, etc. A tolerância não é concessão, condescendência, indulgência.

Numa sociedade democrática é possível tolerar práticas que vão de encontro aos direitos humanos? As pessoas, para viver em sociedade, devem estar preparadas para as regras mínimas de convivência e, quando há uma transgressão da norma, é necessário impedir tal atitude. Em nenhum caso a tolerância poderá ser invocada para justificar lesões a valores fundamentais.

Fatos como esse não podem ficar impunes!

* Valdenia Brito Monteiro, mestre em Direito Público, professora da Universo e da Universidade Católica de Pernambuco e coordenadora do Projeto Justiça Cidadã do Gajop.

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