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UNIO_H1Já há maioria de votos no Supremo Tribunal Federal (STF) para o reconhecimento da união estável homoafetiva. O placar foi conquistado com o voto favorável do ministro Gilmar Mendes, o sexto da sessão. Ele reconheceu o direito à inclusão dos casais homossexuais no regime jurídico da união estável, mas não quis se pronunciar sobre a extensão dos efeitos. Na sequência, a ministra Ellen Gracie deu o sétimo voto pela legalidade da união homossexual.

Mendes abriu o voto com críticas ao Congresso Nacional pelo fato de os parlamentares não terem regulamentado a união homoafetiva. Ele afirmou que o STF está suprindo uma lacuna deixada pelo legislador, mas que não pode ir tão longe no detalhamento das situações quanto poderia ocorrer com a sansão de uma lei específica.

“Pretender regular isso [a união homoafetiva], como faria o legislador, é exacerbar demais nossa função de legisladores positivos, com sério risco de descarrilharmos, produzindo lacunas”, disse o ministro, citando o voto do ministro Ricardo Lewandowski. Por esse motivo, o ministro disse que se limitaria a reconhecer a existência da união homoafetiva sem se pronunciar sobre os desdobramentos dessa decisão.

Mendes também afirmou que a Corte tem obrigação de dar uma resposta para proteger os casais homossexuais, que ainda são vítimas de preconceito e violência. “O limbo jurídico contribui inequivocamente para que haja quadro de maior discriminação, até para as práticas violentas que temos notícias. É dever do Estado a proteção e dever da jurisdição dar essa proteção se, de alguma forma, ela não foi concebida pelo legislador”.

A ministra Ellen Gracie fez um voto rápido, acompanhando na íntegra o relator. “O reconhecimento hoje, pelo Tribunal, desses direitos, responde a pessoas que durante longo tempo foram humilhadas, cujos direitos foram ignorados, cuja dignidade foi ofendida, cuja identidade foi denegada e cuja liberdade foi oprimida. O Tribunal lhes restitui o respeito que merecem, reconhece seus direitos, restaura sua dignidade, afirma sua identidade e restaura a sua liberdade”.

Segundo a ministra, o Poder Judiciário é uma das ferramentas para o aperfeiçoamento da sociedade, pois ele permite a superação de barreiras e estimula a tolerância “ao dar um fim a esta discriminação e humilhação de alguns de seus membros”.

Publicado em Viva Brasil

Por Débora Zampier, da Agência Brasil

A sessão que analisa o reconhecimento da união estável homoafetiva no Supremo Tribunal Federal (STF) foi retomada há pouco, depois de um intervalo de cerca de 20 minutos, com o voto do ministro Gilmar Mendes. Até então, tinham sido registrados 5 votos favoráveis aos direitos dos homossexuais. Já votaram o relator, Ayres Britto, e os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa. Além de Gilmar Mendes, faltam votar Ellen Gracie, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Cezar Peluso.

A sessão desta quinta-feira (5) começou com os votos de Luiz Fux e Cármen Lúcia. Depois, votou Ricardo Lewandowski, que, embora tenha sido favorável ao reconhecimento da união homoafetiva, fez algumas ressalvas. Segundo o ministro, o reconhecimento só cabe em relação ao que não for típico da relação entre homem e mulher. Entre as possíveis restrições, estaria o casamento.

Em seu voto, Lewandowski lembrou que os constituintes, depois de debaterem o assunto, optaram por não incluir a união de pessoas do mesmo sexo no regime de união jurídica estável, e chegou a ler trecho do que foi dito em tal sessão. Ele também defendeu que a união homoafetiva estável, se aprovada, deve ser entendida como um quarto tipo de família – atualmente, existem a relação de casamento, a união estável e a monoparental.

“Não há como escapar da evidência de que união homossexual é realidade empírica, e dela derivam direitos e deveres que não pode ficar à margem do Estado, ainda que não haja previsão legal para isso”, afirmou Lewandowski. Por analogia, ele estendeu o direito da união estável dos heteressexuais aos homossexuais enquanto o legislador não fizer leis a respeito.

O ministro Joaquim Barbosa também acompanhou o voto do relator, ao afirmar que “a Constituição prima pela proteção dos direitos fundamentais e veda todo tipo de discriminação”. Para o ministro, a dignidade humana é a noção de que todos têm direito a igual consideração.

Publicado em Viva Brasil

Por Luiz Antônio Alves, da Correspondente da Agência Brasil na Argentina

A Argentina pode se transformar, na próxima quarta-feira (14), no primeiro país da América do Sul a modificar o Código Civil para incluir a lei que reconhece a união entre pessoas do mesmo sexo. Com o apoio do governo de Cristina Kirchner, o Senado vai se reunir para decidir a grande polêmica que envolve todos os setores da sociedade argentina. No domingo (11), o ministro do Interior, Florencio Randazzo, afirmou que o governo aguarda, com expectativa, o momento em que a Argentina estará incluída na vanguarda da igualdade dos direitos civis.

O projeto que será analisado pelos senadores não apenas legaliza a união de pessoas do mesmo sexo, mas também concede a casais gays o direito de adotar filhos. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 5 de maio deste ano. Entre outras modificações, o projeto alterou o parágrafo do Código Civil argentino que declara a validade da união civil apenas quando envolve "um homem e uma mulher". A expressão foi trocada para "contraentes", abrindo espaço para que a Justiça reconheça os casais gays.

O projeto chegou à Comissão de Legislação Geral do Senado argentino no final de maio. Desde então, os senadores promoveram uma série de audiências públicas em Buenos Aires e em outras cidades argentinas para ouvir diferentes segmentos da sociedade.

A Igreja Católica já manifestou, em várias ocasiões, seu repúdio ao projeto. No domingo, por exemplo, o arcebispo de Buenos Aires, cardeal Jorge Bergoglio, convocou uma jornada de orações em todo o país e sugeriu que os sacerdotes lembrassem, durante as missas, que a Igreja Católica considera inalterável o casamento, entre o homem e a mulher, para a manutenção da família.

Em resposta, o senador Luis Juez, da Frente Cívica da cidade de Córdoba, afirmou, durante entrevista a uma emissora de rádio, que votará a favor da união entre pessoas do mesmo sexo sem que isso signifique estar em guerra ou mudar sua condição heterossexual.

Também ouvida pela rádio, a senadora Sônia Escudero, do Peronismo Federal, defendeu seu repúdio à lei que será examinada pelo senado, dizendo que o projeto é juridicamente defeituoso porque "contraria os direitos da maioria da sociedade".

A sessão do Senado argentino para examinar o assunto deverá começar às 10 horas de quarta-feira, sem previsão de encerramento. Se for aprovado, o projeto segue direto para sanção da presidente Cristina Kirchner. Se rejeitado, somente poderá voltar ao Senado no ano que vem.

Publicado em Viva Mundo

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